Termos gerais de utilizacao

Informacao legal

Track My Car e operado por ChTrackMe OÜ, sociedade estoniana registada com o numero 17530825.

Sede: Harju maakond, Tallinn, Kesklinna linnaosa, Tartu mnt 67/1-13b, 10115, Estonia. Contacto: support@trackmycar.ai.

Objeto do servico

Track My Car e um servico tecnico de localizacao, acompanhamento e protecao de veiculos. Conforme hardware, subscricao e funcoes ativadas, pode fornecer posicoes GPS, historico, alertas, geofences e imobilizacao.

Nao substitui autoridades, emergencias, seguro, equipamento homologado de seguranca rodoviaria nem vigilancia humana permanente.

Conta de utilizador

O utilizador deve fornecer informacao exata e manter credenciais confidenciais. Responde pelas acoes da conta salvo prova de comprometimento nao imputavel.

Quem atua por empresa, familia, empregador, cliente ou terceiro garante ter autorizacao.

Subscricao, compra e pagamento

O acesso pode exigir subscricao, pack de ativacao, SIM, rastreador ou outro elemento indicado na compra.

Antes de qualquer compra, renovacao ou ativacao paga, o utilizador deve aceitar estes Termos. A aceitacao pode ser registada com data UTC, versao, idioma, hash do documento, IP e user-agent.

Precos, impostos, duracao e renovacao sao mostrados antes da confirmacao. Em modo teste ou pagamento simulado, a validacao nao equivale a pagamento externo real.

Direito de retratacao

O consumidor que celebra contrato a distancia pode ter direito de retratacao de catorze dias segundo a lei aplicavel.

Se pedir execucao imediata de servico digital ou acesso imediato, pode ter de pagar a parte ja fornecida ou perder o direito quando a lei o permita e as condicoes estejam cumpridas.

Hardware compativel e instalacao

O servico depende de rastreador compativel, instalacao correta, alimentacao, SIM ou conectividade ativa, rede movel e posicionamento por satelite.

O utilizador deve assegurar instalacao legal e segura. ChTrackMe nao responde por instalacao insegura, nao autorizada, nao conforme ou modificada sem autorizacao.

Dados GPS

Posicoes GPS, velocidades, datas e estados podem ser aproximados, atrasados, incompletos ou indisponiveis conforme cobertura, ambiente, hardware e terceiros.

Historicos podem ser conservados, exportados ou eliminados conforme configuracoes, obrigacoes legais, seguranca e politica de conservacao.

Imobilizacao segura

Funcoes de imobilizacao so estao disponiveis se veiculo, rastreador, rele, rede e servidor permitirem. Podem ser recusadas, atrasadas ou canceladas sem condicoes tecnicas ou de seguranca.

A paragem automatica e concebida como reducao ou corte progressivo de potencia quando ha condicoes de seguranca, incluindo velocidade compativel, por exemplo igual ou inferior a 30 km/h, e ausencia de zona perigosa detetada.

Imobilizacao imediata - nivel 2

A imobilizacao imediata e uma funcao avancada apenas na interface web para contas nivel 2 ou administrador autorizadas.

Antes do nivel 2, o utilizador deve aceitar uma declaracao especifica e reconhece que a funcao pode enviar comando sem todos os mecanismos automaticos habituais.

O utilizador deve avaliar a situacao antes de usar e nao usar se puder colocar pessoas, animais ou bens em perigo. ChTrackMe pode recusar, suspender ou retirar acesso.

Registos e prova

Acoes sensiveis podem ser registadas com data UTC, conta, IP, IMEI, veiculo, GPS, velocidade, comando, confirmacao se disponivel, versao aceite e dados tecnicos.

Estes registos podem ser conservados por varios anos se necessario para seguranca, prova, defesa de direitos, prevencao de abusos ou obrigacoes legais.

App movel e web

Algumas funcoes podem limitar-se a web ou app movel. A imobilizacao imediata nivel 2 nao esta disponivel na app standard nem em contas demo publicas.

O utilizador deve manter dispositivo, navegador, app e permissoes compativeis.

Disponibilidade e terceiros

O servico e fornecido tal como esta e depende de redes, satelites, alojamento, email, pagamentos, mapas e hardware nem sempre controlados diretamente por ChTrackMe.

ChTrackMe nao garante disponibilidade continua, exatidao absoluta nem funcionamento sem interrupcoes.

Obrigacoes do utilizador

O utilizador deve usar o servico legalmente, apenas em veiculos proprios ou autorizados, sem afetar direitos, seguranca ou privacidade de terceiros.

E proibido contornar protecoes, perturbar o servico, fornecer dados falsos, rastrear sem base legal ou usar imobilizacao perigosamente.

Dados pessoais

Dados pessoais sao tratados para prestar o servico, proteger contas, gerir subscricoes, enviar notificacoes, produzir historicos, prevenir abusos e cumprir obrigacoes legais.

Direitos de acesso, retificacao, apagamento, limitacao, oposicao e portabilidade podem ser exercidos em support@trackmycar.ai. A Politica de Privacidade completa estes Termos.

Suspensao e fim

ChTrackMe pode suspender, limitar ou eliminar conta por falta de pagamento, fraude, risco de seguranca, uso ilicito, violacao, pedido de autoridade ou risco relevante.

No fim da conta ou subscricao, alguns dados podem ser eliminados, anonimizados ou conservados temporariamente segundo obrigacoes legais, seguranca e defesa de direitos.

Limitacao de responsabilidade

Na maxima medida permitida, ChTrackMe nao responde por danos indiretos, acessorios, especiais, punitivos ou consequentes, incluindo perdas de negocio, receitas, dados, clientes, lucros ou prejuizos comerciais.

Para utilizadores profissionais, a responsabilidade total de ChTrackMe limita-se ao valor pago por Track My Car nos doze meses anteriores ao evento.

Para consumidores, a limitacao aplica-se apenas quando regras imperativas permitem. Nada exclui responsabilidade proibida por lei, incluindo dolo, culpa grave, morte ou lesoes, garantias legais ou direitos imperativos.

Alteracoes

ChTrackMe pode atualizar estes Termos. Se alteracao substancial afetar direitos ou obrigacoes, tentara informar por meios adequados.

Quando a lei exige aceitacao expressa, o utilizador podera ter de aceitar nova versao antes de certas operacoes.

Lei aplicavel e jurisdicao

Estes Termos regem-se pelo direito estoniano, sujeito a regras imperativas de consumidores.

Para utilizadores profissionais, salvo regra imperativa contraria, os tribunais da Estonia sao competentes. Consumidores mantem direitos imperativos do pais de residencia.